Você sabe qual a relação entre a
ISO 37001 e a legislação?
O mundo das normativas é regado por regras e requisitos, principalmente aqueles ligados a questões legais, onde as organizações precisam estar em acordo com os requisitos legais aplicáveis ao seu segmento.
O que isso quer dizer?
Que se você é um transportador, deve ter a ANTT, se você trabalha com funcionários CLT, deve seguir a legislação trabalhista, se você trabalha com construção, deve seguir as NR’s, NBR’s e afins relacionadas aos seus serviços e assim por diante.
No entanto, quando falamos da ISO 37001, não nos referimos apenas as questões legais obrigatórias para o funcionamento da organização e mitigação de problemas trabalhistas, também juntamos a essa conversa legislações que afetam os órgãos públicos ligados ao governo federal, estadual e municipal, uma vez que a maioria das empresas que possuem um apelo para a implantação dessa norma participam de processos de licitação com essas organizações.
Levando isso em consideração, chamo a atenção para as seguintes leis, que devem ser controladas pela organização quando se está implantado a norma:
- Lei nº 9.613/1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Criação do COAF.
- Resolução nº 2.554 – Implantação do Sistema de Controles Internos.
- Decreto nº 3.678/2000– Ratifica e Promulga a Convenção da OCDE sobre o combate à Corrupção.
- Lei nº 10.467/2002 – Tipificação dos Crimes Praticados por Particulares contra a Administração Pública Estrangeira.
- Decreto nº 4.410/2002 – Ratifica e Promulga a Convenção interamericana contra a Corrupção.
- Decreto nº 5.687/2006 – Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
- Lei 12.846 – Anticorrupção e acordos internacionais.
No entanto, dependendo do tipo de serviço prestado, as normas e regulamentos internacionais mais específicas ao segmento em questão também deverão ser considerados.
É notável a dificuldade que muitas organizações possuem em delimitar as leis aplicáveis, principalmente porque ela está ligada a cada setor, ou seja, uma lei aplicável ao setor de Transporte será um e o ligado a um setor de Construção será outro. Como essas questões são obrigatoriedades não apenas legal, mas também normativamente falando, a legislação se faz como parte limitante para se conseguir o selo e as empresas devem estar atentos a ela, contratando uma consultoria ou desenvolvendo um setor jurídico para estarem respaldadas em relação a força da lei e a norma ISO 37001.
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