CORONAVÍRUS:

Auxílio Emergencial. Trabalhadores Informais. Autônomos. Desempregados. Critérios de Seleção.

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020,
a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Foi publicada, na Edição Extra B do DOU de 07.04.2020, a Portaria MC n° 351/2020, que apresenta os critérios de seleção para o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, de que trata o artigo 2° da Lei n° 13.982/2020.

O benefício será concedido, durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2020, no valor de R$ 600,00, ao trabalhador que preencher cumulativamente os requisitos tratados no Express Trabalhista n° 201/2020.

A Portaria MC n° 351/2020 apresenta os critérios para ordem de seleção dos beneficiários:

I – automaticamente, os trabalhadores incluídos em famílias:

– beneficiárias do Programa Bolsa Família, sendo que auxílio será pago para o Responsável Familiar; e

– cadastradas no Cadastro Único, até o dia 20.03.2020, com auxílio pago para o trabalhador.

II – com autodeclaração, no formulário disponibilizado em plataforma digital, para os demais trabalhadores.

A mulher provedora fará jus a duas cotas do auxílio emergencial, quando a sua família ter pelo menos uma pessoa menor de 18 anos, ou a três cotas, se, além disso, também existir outro beneficiário deste auxílio.

A averiguação dos critérios de elegibilidade será feita por cruzamento das informações abaixo:

I – ser maior de 18 anos de idade:

a) na data de 02.04.2020:

– na primeira concessão aos integrantes do CadUnico;

– para os beneficiários do Programa Bolsa Família de abril.

b) na data de concessão do benefício.

II – não ter vínculo ativo ou renda nos últimos três meses no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

III – não estar recebendo o seguro desemprego ou outro beneficio governamental, com exceção do PBF;

IV – ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos:

V – no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e

VI – não ser agente público.

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é obrigatório para o recebimento do auxílio emergencial.

O benefício da Bolsa Família será suspenso, temporariamente, caso o auxílio emergencial seja mais benéfico.

Importante, quanto ao calendário de pagamentos, o Governo Federal o divulgou no site do Ministério da Cidadania, estabelecendo três grandes grupos:

Auxílio Emergencial

1° Parcela

2° Parcela

3° Parcela

Beneficiários do Bolsa Família

– a partir de 16.04.2020

– entre os dias 27 e 30.04.2020, conforme o mês de aniversário

– a partir de 26.05.2020

Trabalhadores Cadastrados no CadÚnico

– no dia 09.04.2020, para clientes do Banco do Brasil; ou
– a partir de 14.04.2020 e da CAIXA.

Demais trabalhadores, mediante auto declaração

Fonte: Secretaria Social de Desenvolvimento Social