Dica: Porta da Transparência Painel de Sanções Você sabia que no Portal da Transparência você pode realizar pesquisas e saber as sanções vigentes para: CEIS (CPF e CNPJ), CNEP (CPF e CNPJ), Acordos de Leniência (CPF e CNPJ), CEPIM (entidades sem fins...
Dúvida: Existe limite de idade obrigatória para a declaração de Imposto de Renda? Respondido por Leandro Santos – Diretor e Contador Não, o regulamento do imposto de renda, recentemente consolidado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, deixa...
Dúvida OEA: O que são infrações graves à legislação aduaneira? São consideradas graves as infrações: – Cometidas deliberadamente, independentemente das consequências; – Decorrentes de negligência manifesta; – Que acarretam sanções...
Quem pode optar pelo desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual? Respondido por Leandro Santos Qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Antes de entregar a Declaração de Ajuste Anual é possível escolher o melhor modelo,...
Pesquisa sobre o Despacho sobre Águas OEA Solicitam-se respostas das empresas certificadas como OEA-C Nível 2 até 09/10/2019. O Despacho sobre Águas OEA é um benefício que entrou em vigor em 12 de setembro de 2017, com a alteração do art. 12 da IN RFB...
Dúvida OEA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES: Quais penalidades são aplicáveis aos OEA? Segundo o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1598/2016, o OEA ficará sujeito às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 76 da Lei n°...
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