NBR 16001:2012

 Responsabilidade social – Sistema da gestão

O que é NBR 16001?

A ABNT NBR 16001 – Responsabilidade social – Sistema da gestão – Requisitos teve sua primeira edição publicada em novembro de 2004 e a sua segunda versão em julho de 2012.

A versão de 2012 foi baseada na diretriz internacional ISO 26000 publicada em novembro de 2010.

A revisão da ABNT NBR 16001 ocorreu no âmbito da Comissão Especial de Estudos de Responsabilidade Social da ABNT, tendo ficado em consulta nacional.

Outros países também têm desenvolvido normas nacionais com o propósito de certificação à luz da ISO 26000.

A NBR 16001 é uma norma de sistema de gestão, passível de auditória, estruturada  em requisitos verificáveis, permitindo que a organização busque a certificação  por uma terceira parte, o que não ocorre com a ISO 26000 que é uma norma de diretrizes.

O Inmetro desenvolveu o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social de acordo com a NBR 16001, desde a sua primeira versão, e agora definiu um plano de transição (por meio da Portaria INMETRO / MDIC número 407 de 02/08/2012) para as organizações estabelecendo que:

I. As organizações certificadas com base na norma ABNT NBR 16001:2004 podem, a qualquer tempo, a contar da data de publicação desta Portaria, migrar para a versão atual da norma, mediante auditoria;

II. As solicitações de certificação inicial poderão continuar a ser concedidas com base na norma ABNT NBR 16001:2004 em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Portaria;

III. As solicitações de recertificação poderão continuar a ser concedidas com base na  norma ABNT NBR 16001:2004  em até 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação desta Portaria;

IV. Todas as certificações vigentes concedidas com base na norma ABNT NBR 16001:2004  deverão ser migradas para a versão atual da norma ou serem canceladas no prazo de 36 (trinta e seis) meses,   contar da data de publicação desta Portaria.”

Ou seja:

• até 02 de agosto de 2013 as organizações poderão solicitar certificação inicial com base na norma antiga (ABNT NBR 16001:2004);
• as empresas já certificadas na primeira versão poderão solicitar recertificação até 02 de agosto de 2014;
• a partir de 02 de agosto de 2015 todas as organizações deverão ter migrado para a versão de 2012.

Definição de Responsabilidade Social:

Responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que:

• Contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem estar da sociedade;
• Leve em consideração as expectativas das partes interessadas;
• Esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com  as normas internacionais de comportamento,e;
• Esteja integrada em toda a organização e seja praticada em suas relações.

NOTA 1: Atividades incluem produtos, serviços e processos.

NOTA 2: Relações referem-se às atividades da organização dentro do escopo do sistema de gestão da responsabilidade social e da cadeia de valor.

NOTA 3: Adaptada da ANBT NBR ISO 26000:2010.

Características

– A Norma é aplicável a todos os tipos e portes de organizações (pequenas, médias e grandes) e de todos os setores (governo, ONG’s e empresas privadas);

– É uma norma de sistema de gestão (conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos, voltados para estabelecer políticas e objetivos, bem como para atingi-los), que deve estar integrado em toda a organização. Adota a estrutura do PDCA ( Plan–Do- Check-Act ou planejar – fazer – verificar – agir)

– Necessidade de comprometimento de todos os níveis e funções, especialmente da alta direção;

– Qualquer declaração de que um certificado de conformidade com a ABNT NBR 16001 corresponderia ao atendimento às diretrizes da ABNT NBR 26000 implicaria em desentendimento aos objetivos da Norma. No entanto, a adoção da ABNT NBR 16001  pode auxiliar a organização no processo de implementação de algumas diretrizes da ABNT NBR 26000.

– O atendimento aos requisitos da Norma não significa que a organização seja socialmente responsável, mas sim que possui um sistema de gestão da responsabilidade social. As comunicações da organização, tanto internas quanto externas, devem respeitar este preceito.

Escopo:

A Norma estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema de gestão de responsabilidade social, permitindo que a organização formule e implemente uma política e objetivos que levem em conta seus compromissos com:

       a) a responsabilização (accoutability) a transparência;
       b) o comportamento ético;
       c) o respeito pelos interesses das partes interessadas;
d) o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização;
e) o respeito às normas internacionais de comportamento;

       f)  o respeito aos direitos humanos e

       g) a promoção do desenvolvimento sustentável.

A norma é passível de integração com outros requisitos de gestão e estabelece critérios que se aplicam a qualquer tipo e porte de organização que deseje:

• implantar, manter e aprimorar um sistema de gestão da RS;
• assegurar-se de sua conformidade com a legislação aplicável e com a sua política da RS;
• apoiar o engajamento das partes interessadas;
• demonstrar conformidade  com a Norma  seja realizando auto avaliação e emitindo autodeclaração da conformidade, seja buscando confirmação de sua conformidade por partes  interessadas ou partes externas à organização; seja buscando a certificação do seu sistema de gestão da responsabilidade social por uma organização externa.

Política da RS

A alta direção da organização deve definir a sua política da RS que deve ser documentada, implementada e mantida, bem como comunicada para todas as pessoas que trabalham para, ou em nome da organização; e deve estar acessível às partes interessadas.

A política deve estar apropriada aos objetivos estratégicos à natureza, escala e impactos da organização. Deve assegurar seu compromisso com a promoção do desenvolvimento sustentável e incluir seus comprometimentos com os seguintes princípios da responsabilidade social:

• Responsabilização (accoutability) :  condição de responsabilizar-se por decisões e atividades e de prestar contas destas decisões e atividades aos órgãos de governança, autoridades legais e às  partes interessadas da organização;
• Transparência: fraqueza sobre decisões e atividades que afetam a sociedade, a economia e ao meio ambiente e a disposição de comunicá-las de forma clara, precisa, tempestiva, honesta e completa;
• Comportamento ético: comportamento que esteja de acordo com os princípios aceitos de uma conduta moral e correta no contexto de uma situação específica e que seja consistente com as normas internacionais de comportamento.
• Respeito pelos interesses das partes interessadas (Stakeholders): Ouvir, considerar e responder aos interesses das pessoas ou grupos que tenham interesse  em qualquer decisão ou  atividade da organização ou por ela possam ser afetados.
• Atendimento aos  requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização (cumprimento da lei e outros requisitos) ;
• Respeito pelas Normas Internacionais de Comportamento: comportamento organizacional socialmente responsável, oriundos do direito internacional consuetudinário, dos princípios geralmente aceitos de leis internacionais e ou de acordos intergovernamentais que sejam universalmente ou praticamente universalmente reconhecidos.
• Direito aos humanos: Reconhecer a importância e a universalidade dos direitos humanos, cuidando para que as atividades da organização não os agridam direta ou indiretamente, zelando pelo ambiente econômico, social e natural que necessitam.

A política da responsabilidade social deve ainda incluir o comprometimento da alta direção com a melhoria contínua e com a prevenção de impactos adversos. Deve fornecer a estrutura para o estabelecimento e a revisão dos objetivos e metas da responsabilidade social.

A política deve ser:

• documentada, implementada e mantida;
• comunicada para todas as pessoas que trabalham para, ou em nome da organização; e
• estar acessível às partes interessadas.

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Fonte: INMETRO

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NBR ISO 9001:2015 – Sistema de Gestão da Qualidade

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