LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
- Diário Oficial da União – Seção 1 – 7/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos),
para proibir a importação de resíduos sólidos
e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º É ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.
§ 2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.” (NR)
Publicação:
- Diário Oficial da União – Seção 1 – 7/1/2025, Página 1 (Publicação Original)